Not known Facts About Lelio Vieira Carneiro

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III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

§ sixº - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § fourº, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação ultimate, ressalvadas as matérias de que trata o art. sixty two, parágrafo único.

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Artwork. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e entertainingções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos click here na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ threeº - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ oneº - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

VII - o full da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº one, de 1992)

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